Projeto altera estrutura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

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Projeto altera estrutura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Jan 9th 2013, 14:07 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4312/12, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, entre outras medidas, dá mais autonomia ao tribunal para definir as varas sob sua alçada, cria uma série de cargos e muda a composição das câmaras ou turmas especializadas. A proposta (...)

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