PEC cria tribunal regional federal em Minas Gerais

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PEC cria tribunal regional federal em Minas Gerais Jan 17th 2013, 12:49 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 217/12, do Senado, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). Pela proposta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá o prazo de 90 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar (...)

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