Meio Ambiente aprova legalização de acordos comunitários de pesca

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Meio Ambiente aprova legalização de acordos comunitários de pesca Jan 11th 2013, 19:48 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a legalização dos acordos comunitários de pesca formalmente reconhecidos pelos órgãos ambientais federais e estaduais, em todo o País. A proposta, votada no dia 7 de novembro, está prevista no Projeto de Lei 2191/11. O texto é de autoria do deputado (...)

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