Bibliotecas escolares podem ser obrigadas a ter a Constituição em seus acervos

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Bibliotecas escolares podem ser obrigadas a ter a Constituição em seus acervos
Jan 18th 2013, 20:44

As bibliotecas de todas as escolas do País poderão ser obrigadas a disponibilizar em seus acervos, no mínimo, um exemplar atualizado da Constituição Federal para consulta. É o que prevê o Projeto de Lei 4601/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB). A proposta inclui o dispositivo à Lei 12.244/10, que dispõe (...)

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