Comissão Especial que analisa o Código de Processo Civil apresenta parecer

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Comissão Especial que analisa o Código de Processo Civil apresenta parecer
Mar 20th 2013, 12:33

A Comissão Especial que analisa a elaboração de um novo Código de Processo Civil (PL 6025/05) apresenta hoje o parecer do relator-geral, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer, conforme antecipou Paulo Teixeira. (...)

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