Autoridades governamentais debatem hoje MP do setor portuário

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Autoridades governamentais debatem hoje MP do setor portuário Mar 20th 2013, 12:29 A Comissão Mista sobre a Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) realiza hoje, às 14h30, audiência pública para tratar do novo marco regulatório para o setor portuário. A MP revoga as principais normas do setor, a Lei dos Portos (8.630/93) e o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária (Lei (...)

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