Projeto fixa prazo para anulação de atos de órgãos coletivos

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Projeto fixa prazo para anulação de atos de órgãos coletivos Mar 26th 2013, 14:20 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4861/12, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que estabelece que o início do prazo para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração. Atualmente, o Código Civil prevê que o direito de anular decisões decai (...)

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