Aprovado projeto que altera rito de processo em crimes contra idoso

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Aprovado projeto que altera rito de processo em crimes contra idoso Mar 26th 2013, 23:01 Proposta permite a aplicação do rito sumaríssimo nos crimes com pena de até 2 anos. Atualmente, o Estatuto do Idoso prevê a aplicação desse rito para crimes com pena de até 4 anos.

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