Projeto inclui todos os municípios do Ceará na área do Semiárido

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Projeto inclui todos os municípios do Ceará na área do Semiárido Mar 26th 2013, 00:05 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4936/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui na área do Semiárido todos os municípios do Ceará, para que possam usufruir de tratamento diferenciado das políticas de crédito e benefícios fiscais. A proposta altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de (...)

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