Congresso promulga emenda que garante direitos a domésticas

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Congresso promulga emenda que garante direitos a domésticas Apr 2nd 2013, 22:00 O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3), em sessão solene, a Emenda Constitucional 72, que estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como seguro-desemprego, horas-extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A emenda é derivada da Proposta de Emenda à Constituição 478/10, do (...)

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