Relator apresenta parecer sobre MP que compensa perdas de ICMS

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Relator apresenta parecer sobre MP que compensa perdas de ICMS Apr 30th 2013, 11:50 O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator na Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP 599/12), que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apresenta seu parecer hoje, às 11 horas. A MP compensa os estados pela redução das alíquotas interestaduais do ICMS, visando, assim, a (...)

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