Projeto amplia abrangência de compensação por uso de recursos hídricos

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Projeto amplia abrangência de compensação por uso de recursos hídricos Apr 30th 2013, 00:17 Os municípios que forem indiretamente atingidos pela construção de hidrelétricas podem passar a receber royalties das empresas responsáveis pela geração da energia. O projeto (PL 4966/13) apresentado pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA) muda a legislação que está em vigor, que só beneficia com os royalties os municípios que tenham as (...)

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