Projeto proíbe regime de substituição tributária para microempresa

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Projeto proíbe regime de substituição tributária para microempresa Apr 29th 2013, 18:31 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/12, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), proíbe a inclusão das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional no regime de substituição tributária. No regime de substituição tributária, a empresa pode projetar o valor que será cobrado do consumidor final, calcular o ICMS e (...)

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