Senadora defende constitucionalidade de novo marco legal do setor portuário

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Senadora defende constitucionalidade de novo marco legal do setor portuário Mar 5th 2013, 18:29 A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) rebateu há pouco a afirmação de que a movimentação de cargas de terceiros por terminais privados, prevista na Medida Provisória 595/12, seria inconstitucional. Segundo ela, no caso de concessão ou permissão, existe a exigência de licitação porque o terreno é publico, o que não ocorre (...)

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