Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical

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Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical Mar 7th 2013, 19:01 A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 813/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que susta a eficácia da Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho e Emprego, que normatiza atos referentes à organização sindical. Entre outros assuntos, a norma estabelece regras para pedidos de registro, alteração estatutária e impugnação sindical. (...)

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