Projeto obriga municípios a divulgar alvarás na internet

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Projeto obriga municípios a divulgar alvarás na internet Mar 1st 2013, 21:55 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4995/13, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que obriga municípios e o Distrito Federal a divulgar na internet os alvarás de funcionamento de discotecas, casas noturnas e espaços para festas. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). De acordo com (...)

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