Policiais aposentados poderão ser isentos da taxa de renovação do porte de arma

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Policiais aposentados poderão ser isentos da taxa de renovação do porte de arma Mar 1st 2013, 12:39 O Projeto de Lei 4821/12, em análise na Câmara, isenta do pagamento da taxa para renovação do porte de arma de fogo integrantes do sistema de segurança pública aposentados ou transferidos para a reserva remunerada. Pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), a taxa hoje é de R$ 60 e apenas (...)

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