ICMS: projeto define margem de valor agregado em lei estadual

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ICMS: projeto define margem de valor agregado em lei estadual
Mar 15th 2013, 12:15

O projeto altera a Lei Kandir e fixa em lei a margem de valor agregado para dar transparência ao cálculo e evitar que os estados elevam artificialmente a carga tributárias das empresas.

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