O representante da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias, Mário Teixeira, defendeu há pouco que a Medida Provisória 595/12 é inconstitucional quando permite, sem licitação, a prestação de um serviço público. “Prestar serviço (...)
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