Bancadas do Rio e do Espírito Santo vão ao STF contra Lei dos Royalties

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Bancadas do Rio e do Espírito Santo vão ao STF contra Lei dos Royalties Mar 7th 2013, 15:49 Com a derrubada dos vetos presidenciais relacionados à distribuição dos royalties do petróleo, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no Congresso vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da lei (12.734/12). O argumento é que havia uma expectativa de direito em relação aos (...)

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