Audiências públicas debatem medida provisória do setor portuário

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Audiências públicas debatem medida provisória do setor portuário Mar 18th 2013, 10:32 A Comissão Mista sobre a Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) realiza, nesta terça-feira (19), audiência pública para tratar do tema. que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário. A MP revoga as principais normas do setor, a Lei dos Portos (8.630/93) e o Programa Nacional de Dragagem (...)

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