Relatora apresenta parecer favorável a projeto sobre criação de municípios

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Relatora apresenta parecer favorável a projeto sobre criação de municípios Jun 4th 2013, 23:51 A deputada Flávia Morais (PDT-GO) terminou a leitura de seu parecer, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda (...)

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