Contratação de empresa de vigilância clandestina poderá gerar penalidades

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Contratação de empresa de vigilância clandestina poderá gerar penalidades Jun 20th 2013, 14:51 A Câmara analisa proposta que penaliza as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem empresas de vigilância sem autorização para funcionamento. A medida está prevista no Projeto de Lei 4988/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). Hoje, a Lei 7.102/83 estabelece regras para o funcionamento das empresas de segurança. Segundo a norma, (...)

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