Encerrada fase de discussão de projeto sobre criação de municípios

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Encerrada fase de discussão de projeto sobre criação de municípios Jun 4th 2013, 23:45 O Plenário aprovou um requerimento e encerrou a discussão do Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população. Neste momento, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresenta parecer sobre as emendas (...)

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