CCJ aprova tipificação de denúncia caluniosa com finalidade eleitoral

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CCJ aprova tipificação de denúncia caluniosa com finalidade eleitoral Jun 4th 2013, 23:21 Texto aprovado determina reclusão de dois a oito anos, além de multa, para acusações infundadas e injustas de prática de crime ou de ato infracional com o objetivo de prejudicar candidato a cargo eletivo.

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