Relator mantém multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa de domésticos

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Relator mantém multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa de domésticos May 22nd 2013, 23:45 O relator da Comissão Especial de Regulamentação das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), voltou atrás e decidiu manter o pagamento de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa dos trabalhadores domésticos. O empregador, no entanto, não terá de pagar (...)

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