Projeto criminaliza preconceito contra portadores de deficiências mentais

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Projeto criminaliza preconceito contra portadores de deficiências mentais May 31st 2013, 16:38 A Câmara analisa projeto que transforma em crime o preconceito ou a discriminação contra os portadores de transtornos ou deficiências mentais. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. A proposta (Projeto de Lei 5063/13), do deputado Eliene Lima (PSD-MT), acrescenta dispositivo à Lei 7.716/89, (...)

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