Calamidade pública pode isentar moradores e empresas de tributos federais

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Calamidade pública pode isentar moradores e empresas de tributos federais
May 24th 2013, 17:16

Tramita na Câmara projeto que isenta do pagamento de seis tributos federais pessoas físicas e jurídicas residentes em estados ou municípios onde foram decretados estados de emergência ou calamidade pública. Pela proposta (PL 5017/13), do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), a isenção fica limitada ao período de vigência do estado (...)

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