Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório

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Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório May 24th 2013, 14:02 Quem mora em terrenos de marinha tem apenas o direito de uso, já que a posse é da União. Algumas pessoas, no entanto, recorrem à Justiça pedindo a posse definitiva com base no registro do imóvel. O pedido tem sido negado reiteradas vezes.

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