Proposta proíbe boates de construírem além da área permitida mesmo pagando

Câmara Notícias - Câmara dos Deputados Últimas notícias - Câmara Notícia

Proposta proíbe boates de construírem além da área permitida mesmo pagando May 17th 2013, 11:28 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4947/13, que proíbe as prefeituras de concederem às casas noturnas ou de espetáculos a outorga onerosa do direito de construir. Esse direito – previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) – permite ao proprietário de um imóvel construir além dos limites de aproveitamento (...)

You are receiving this email because you subscribed to this feed at blogtrottr.com. If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe from this feed, or manage all your subscriptions