Comissão mista recebe anteprojeto que define crime de terrorismo

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Comissão mista recebe anteprojeto que define crime de terrorismo May 9th 2013, 23:55 A Comissão Mista de Consolidação das Leis recebeu nesta quinta-feira (9) a minuta de projeto que define o crime de terrorismo e estabelece penas para a prática. Embora esteja citado no artigo 5º da Constituição e constar de acordos internacionais ratificados pelo Brasil, o crime não é previsto de forma (...)

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