Seguridade debate proposta que regulamenta o trabalho artístico infantil

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Seguridade debate proposta que regulamenta o trabalho artístico infantil Apr 19th 2013, 23:08 A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública na próxima terça-feira (23) para discutir a proposta que regulamenta o trabalho artístico para menores de 18 anos (PL 3974/12). A proposta, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), (...)

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