Projeto extingue benefício para prescrição de crime cometido por menor de 21

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Projeto extingue benefício para prescrição de crime cometido por menor de 21 Apr 19th 2013, 13:19 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4954/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que acaba com a redução dos prazos de prescrição penal para menores de 21 anos de idade. Prazo de prescrição é o tempo em que se pode entrar com ação criminal, após esse período esse direito prescreve (...)

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