Plenário aprova projeto que prevê medidas contra a tortura

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Plenário aprova projeto que prevê medidas contra a tortura Apr 2nd 2013, 23:28 O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria medidas preventivas e regras especiais para a investigação do crime de tortura contra pessoas detidas. O texto aprovado é o de uma emenda assinada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), relator pela (...)

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