MP 589: Plenário exclui prazo para emissão de certidão positiva

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MP 589: Plenário exclui prazo para emissão de certidão positiva Apr 9th 2013, 21:05 O Plenário aprovou, por 278 votos a 120, o destaque do PMDB à Medida Provisória 589/12 e excluiu do texto o prazo para a Fazenda Nacional emitir certidão positiva, com efeito negativo, em relação aos débitos da Previdência Social parcelados. O prazo previsto era de até 48 horas. Os deputados (...)

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