MP 589: Plenário altera regra sobre prestação de contas de convênios

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MP 589: Plenário altera regra sobre prestação de contas de convênios Apr 9th 2013, 21:36 O Plenário aprovou o destaque do PR à Medida Provisória 589/12 e excluiu do texto a obrigação de o representante legal de entidade privada sem fins lucrativos prestar contas de recursos conseguidos por meio de convênios. A obrigação seria conjunta com o prefeito e o governador no caso de convênios (...)

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