Debatedores pedem mudanças na lei para beneficiar menor artista

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Debatedores pedem mudanças na lei para beneficiar menor artista Apr 23rd 2013, 22:33 A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) defendeu, nesta terça-feira (23), mudanças na legislação que autoriza o trabalho artístico do menor de idade. Benedita é relatora de proposta que atribui à Justiça do Trabalho a competência de autorizar essa atividade (PL 3974/12). Atualmente, a autorização é dada pela Justiça Comum ou (...)

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