Comissão rejeita aumento de idade para aplicação de medida socioeducativa

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Comissão rejeita aumento de idade para aplicação de medida socioeducativa Apr 1st 2013, 23:37 A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei 7197/02, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos). (...)

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