Câmara rejeita punir municípios que não pagarem contrapartida à União

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Câmara rejeita punir municípios que não pagarem contrapartida à União Apr 11th 2013, 21:40 A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4376/04, que classifica como infração contra as finanças públicas a falta de depósito da contrapartida por estados e municípios beneficiados pelas chamadas "transferências voluntárias da União". A proposta será arquivada a menos que seja apresentado recurso para apreciação em (...)

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