Agenda da próxima semana

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Agenda da próxima semana May 31st 2013, 22:44 A previsão de cobertura jornalística só estará disponível na Agenda do Dia. SEGUNDA-FEIRA (3) 9 horas Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas Audiência pública sobre “Adaptação: a Sustentabilidade Ambiental e o Setor Agrícola”. Foram convidados, entre outros, o secretário de Meio Ambiente do Paraná, Luiz Eduardo Cheida; o diretor da (...)

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Comissão Mista debate sustentabilidade ambiental em Curitiba

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Comissão Mista debate sustentabilidade ambiental em Curitiba May 31st 2013, 22:18 A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional promoverá audiência pública em Curitiba na segunda-feira (3), para debater a sustentabilidade ambiental em face do setor agrícola. Convidados Entre os expositores estão o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, Luiz Eduardo Cheida; o engenheiro (...)

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Agenda da próxima semana

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Agenda da próxima semana May 31st 2013, 22:44 A previsão de cobertura jornalística só estará disponível na Agenda do Dia. SEGUNDA-FEIRA (3) 9 horas Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas Audiência pública sobre “Adaptação: a Sustentabilidade Ambiental e o Setor Agrícola”. Foram convidados, entre outros, o secretário de Meio Ambiente do Paraná, Luiz Eduardo Cheida; o diretor da (...)

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Plenário deve votar recursos para estados e criação de municípios

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Plenário deve votar recursos para estados e criação de municípios May 31st 2013, 22:02 O primeiro item da pauta na próxima semana no Plenário é o Projeto de Lei Complementar 266/13, que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os líderes decidiram incluí-lo entre as urgências que devem ser votadas, mas isso não significa que a proposta deva ser (...)

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Projeto destina ISS a município onde ocorre operação de leasing

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Projeto destina ISS a município onde ocorre operação de leasing May 31st 2013, 21:09 O Projeto de Lei Complementar 244/13 define explicitamente que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) pertence ao município em que se realiza a operação. “Ou seja, no local em que a instituição financeira capta a clientela e entrega o bem móvel”, explica o autor, (...)

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Plenário deve votar recursos para estados e criação de municípios

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Plenário deve votar recursos para estados e criação de municípios May 31st 2013, 22:02 O primeiro item da pauta na próxima semana no Plenário é o Projeto de Lei Complementar 266/13, que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os líderes decidiram incluí-lo entre as urgências que devem ser votadas, mas isso não significa que a proposta deva ser (...)

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Comissão aprova mudança em regra para destruição de drogas

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Comissão aprova mudança em regra para destruição de drogas May 31st 2013, 20:23 O texto também altera a regra para a decretação de indisponibilidade de bens.

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Comissão aprova relatório sobre produção de queijos artesanais e extensão rural

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Comissão aprova relatório sobre produção de queijos artesanais e extensão rural May 31st 2013, 18:53 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na semana passada (quarta-feira, 22), o relatório final da comissão especial que analisou as políticas para a agricultura familiar e a extensão rural e o desenvolvimento de energias renováveis na agricultura. De acordo com o relator, deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), (...)

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Seguridade aprova cobertura de convênios para remédios anticâncer usados em casa

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Seguridade aprova cobertura de convênios para remédios anticâncer usados em casa May 31st 2013, 17:57 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (29), proposta que obriga os planos privados de saúde a cobrir despesas com medicamentos de uso oral contra o câncer, incluindo remédios para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento. O texto aprovado também inclui a cobertura de procedimentos (...)

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Comissão aprova obrigatoriedade de teste da linguinha em bebês

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Comissão aprova obrigatoriedade de teste da linguinha em bebês May 31st 2013, 16:55 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (29) proposta que obriga os hospitais e as maternidades a realizar o chamado “teste da linguinha” (avaliação do frênulo ou membrana da língua) nos bebês nascidos em suas dependências. A proposta estabelece prazo de seis meses para que as entidades (...)

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Projeto criminaliza preconceito contra portadores de deficiências mentais

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Projeto criminaliza preconceito contra portadores de deficiências mentais May 31st 2013, 16:38 A Câmara analisa projeto que transforma em crime o preconceito ou a discriminação contra os portadores de transtornos ou deficiências mentais. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. A proposta (Projeto de Lei 5063/13), do deputado Eliene Lima (PSD-MT), acrescenta dispositivo à Lei 7.716/89, (...)

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Seguridade aprova controle mais rigoroso da venda de antibióticos

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Seguridade aprova controle mais rigoroso da venda de antibióticos May 31st 2013, 16:27 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (29), proposta que submete os antibióticos ao mesmo controle que hoje recai sobre os medicamentos psicotrópicos (calmantes ou estimulantes) e entorpecentes. Conforme a medida, eles só poderão ser vendidos mediante retenção da receita médica pelas farmácias. O texto aprovado é (...)

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Seguridade aprova alfabetização em braile nas escolas públicas e privadas

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Seguridade aprova alfabetização em braile nas escolas públicas e privadas May 31st 2013, 17:03 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (29), proposta que obriga escolas públicas e privadas a alfabetizar pelo sistema braile alunos com deficiência visual, quando for necessário. O texto aprovado é o substitutivo proposto pela relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que também cria condições para o (...)

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Seguridade rejeita exigência de balança gratuita em farmácias

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Seguridade rejeita exigência de balança gratuita em farmácias May 31st 2013, 15:36 A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (29) proposta que obriga farmácias e drogarias a disponibilizar balanças para pesagem gratuita dos clientes. A proposta rejeitada (Projeto de Lei 2016/11), do ex-deputado Nelson Bornier, também previa multa de cinco salários mínimos (R$ 3.390) para quem descumprisse a regra (...)

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Proposta amplia validade de benefício fiscal para esporte

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Proposta amplia validade de benefício fiscal para esporte May 31st 2013, 14:43 A Câmara analisa projeto que amplia até 2020 a validade da dedução tributária que visa a beneficiar projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A proposta (PL 5036/13) se refere ao Imposto de Renda da pessoa física e ao IR da pessoa jurídica tributada com base no lucro (...)

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Comissão rejeita 13º para beneficiários do Bolsa Família

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Comissão rejeita 13º para beneficiários do Bolsa Família May 31st 2013, 13:34 A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (29) a proposta que concede aos beneficiários do Programa Bolsa Família uma parcela adicional no mês de dezembro, correspondente ao 13º salário dos assalariados. Pelo texto (PL 7892/10), do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a parcela terá valor correspondente ao (...)

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Agenda do dia

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Agenda do dia May 31st 2013, 11:12 9 horas Plenário Sessão de Debates Plenário Ulysses Guimarães

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Deputado com deficiência poderá presidir sessão em dia de conscientização

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Deputado com deficiência poderá presidir sessão em dia de conscientização May 31st 2013, 11:24 Tramita na Câmara um projeto de resolução que permite que, anualmente, em 21 de setembro, um deputado com deficiência presida a sessão do Plenário, independentemente de fazer parte da Mesa Diretora. A proposta (PRC 162/13) foi apresentada pela deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que é cadeirante, para valorizar o Dia (...)

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Embalagem de bebida alcoólica poderá ter foto de acidente de trânsito

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Embalagem de bebida alcoólica poderá ter foto de acidente de trânsito May 31st 2013, 12:28 Todas as embalagens de bebidas alcoólicas poderão ter fotografias de acidentes automobilísticos e mensagens de advertência sobre o risco do consumo de álcool associado à direção. A medida está prevista no Projeto de Lei 5050/13, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). Azambuja acredita que as mensagens devem diminuir o número de (...)

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Agenda do dia

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Agenda do dia May 31st 2013, 11:12 SEXTA-FEIRA (31) 9 horas Sessão de Debates Plenário Ulysses Guimarães

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Deputado com deficiência poderá presidir sessão em dia de conscientização

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Deputado com deficiência poderá presidir sessão em dia de conscientização May 31st 2013, 11:24 Tramita na Câmara um projeto de resolução que permite que, anualmente, em 21 de setembro, um deputado com deficiência presida a sessão do Plenário, independentemente de fazer parte da Mesa Diretora. A proposta (PRC 162/13) foi apresentada pela deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que é cadeirante, para valorizar o Dia (...)

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Projeto aumenta validade de passaporte de cinco para dez anos

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Projeto aumenta validade de passaporte de cinco para dez anos May 29th 2013, 23:53 Proposta também regulamenta o reajuste da taxa de emissão do documento.

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Proposta unifica valor de taxas de condomínio de um mesmo prédio

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Proposta unifica valor de taxas de condomínio de um mesmo prédio May 30th 2013, 00:14 Proposta exige que moradores paguem o mesmo valor, independentemente do tamanho de cada imóvel.

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Proposta prioriza atendimento de pessoas com esclerose múltipla no SUS

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Proposta prioriza atendimento de pessoas com esclerose múltipla no SUS May 29th 2013, 23:21 Projeto prevê o acompanhamento por neurologistas e o atendimento prioritário em áreas de apoio como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, equoterapia, hidroterapia, ioga e nutrição.

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Comissão aprova aposentadoria para repentistas

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Comissão aprova aposentadoria para repentistas May 29th 2013, 23:04 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL 7792/10) do Senado que prevê a concessão de aposentadoria por idade aos repentistas. De acordo com o projeto, nos próximos dez anos, a partir da vigência da lei, os repentistas poderão pedir a aposentadoria no valor de um salário mínimo. (...)

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Ministro do Desenvolvimento Agrário discute formalização de nova Embrater

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Ministro do Desenvolvimento Agrário discute formalização de nova Embrater May 29th 2013, 11:25 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) promove reunião, na quarta-feira (29), com a Frente Parlamentar da Assistência Técnica e Rural para discutir a formalização da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural. O ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, foi convidado para a reunião, (...)

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Agenda do dia

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Agenda do dia May 29th 2013, 11:00 Confira abaixo a agenda e a previsão de cobertura jornalística dos eventos. Os itens sem indicação não terão cobertura jornalística. Mudanças na previsão de cobertura podem ocorrer a qualquer momento. Assim, consulte este serviço sempre que julgar necessário. 8h30 - Matéria ao final do evento Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento (...)

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Ministro do Desenvolvimento Agrário discute formalização de nova Embrater

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Ministro do Desenvolvimento Agrário discute formalização de nova Embrater May 29th 2013, 11:25 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) promove reunião, na quarta-feira (29), com a Frente Parlamentar da Assistência Técnica e Rural para discutir a formalização da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural. O ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, foi convidado para a reunião, (...)

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Comissão de Orçamento define relator de receitas e relatores setoriais

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Comissão de Orçamento define relator de receitas e relatores setoriais May 29th 2013, 02:01 A Comissão Mista de Orçamento confirmou nesta terça-feira (28) os nomes do relator de receitas e dos dez relatores setoriais para o projeto orçamentário de 2014. Além deles, já estavam definidos o relator-geral do Orçamento, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), e o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Forte (...)

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Câmara aprova projeto de combate às drogas; texto segue para o Senado

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Câmara aprova projeto de combate às drogas; texto segue para o Senado May 29th 2013, 01:12 Proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos, a ampliação de pena para traficantes e a reserva de vagas de trabalho para ex-dependentes.

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