Proposta garante direito do servidor de interpor recurso administrativo

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Proposta garante direito do servidor de interpor recurso administrativo Feb 25th 2013, 20:49 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui como princípio da administração pública o duplo de grau de jurisdição. A proposta também estabelece o direito do servidor de interpor recurso administrativo, que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira (...)

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