Pescador eventual poderá ter que se registrar no Ministério da Pesca

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Pescador eventual poderá ter que se registrar no Ministério da Pesca
Feb 28th 2013, 15:07

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4677/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que cria os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas, sem fins comerciais, na categoria de Pescadores Eventuais do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Pelo texto, as normas e procedimentos para essa inscrição serão de (...)

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