Projeto determina que escolas deixem texto do ECA em local visível e acessível

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Projeto determina que escolas deixem texto do ECA em local visível e acessível Feb 25th 2013, 16:31 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4676/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que prevê como competência dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). A proposta inclui dispositivo a essa (...)

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