Projeto define novos critérios de divisão dos recursos do FPE

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Projeto define novos critérios de divisão dos recursos do FPE Feb 1st 2013, 10:22 Está em análise na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 160/12, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que estabelece novos critérios de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A proposta acrescenta dispositivo à Lei Complementar 62/89, que regulamenta o cálculo, a entrega (...)

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