Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas

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Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas Feb 25th 2013, 21:22 A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12, do deputado Homero Pereira (PSD-MT), que define os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de terras indígenas. O texto regulamenta dispositivo constitucional que trata do assunto. Pela proposta, são bens de relevante interesse público as (...)

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