Parlamentares defendem regulamentação de norma sobre criação de municípios

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Parlamentares defendem regulamentação de norma sobre criação de municípios Feb 26th 2013, 14:02 Será instalada nesta tarde a Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Emenda Constitucional 15, sobre criação de municípios. A criação de municípios está suspensa desde 1996, quando a Emenda Constitucional 15 exigiu a aprovação de uma lei complementar federal sobre o assunto. Hoje 42 propostas buscam regulamentar essa emenda, (...)

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