Órgãos públicos poderão ter que expor lei de acesso à informação

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Órgãos públicos poderão ter que expor lei de acesso à informação Feb 25th 2013, 20:17 Tramita na Câmara projeto que torna obrigatória a manutenção em órgãos públicos e autarquias, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da lei de acesso à informação (Lei 12.527/11). De acordo com a proposta (PL 4819/12), do deputado Miguel Corrêa (PT-MG), os responsáveis pelo descumprimento da (...)

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