Projeto obriga sites de venda a divulgar o Código de Defesa do Consumidor

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Projeto obriga sites de venda a divulgar o Código de Defesa do Consumidor Dec 21st 2012, 12:39 O Projeto de Lei 4348/12, do deputado Carlos Magno (PP-RO), torna obrigatória a divulgação de meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas paginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via (...)

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