Operadoras de TV por assinatura poderão ter de ressarcir consumidor

Câmara Notícias - Câmara dos Deputados Últimas notícias - Câmara Notícia

Operadoras de TV por assinatura poderão ter de ressarcir consumidor Dec 28th 2012, 12:28 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4387/12, do ex-deputado Major Fábio, que obriga as operadoras de televisão por assinatura, telefonia e internet a ressarcir o consumidor do valor de imposto pago em cobranças indevidas. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) prevê a devolução ao consumidor (...)

You are receiving this email because you subscribed to this feed at blogtrottr.com. If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe from this feed, or manage all your subscriptions