Projeto prevê que STF poderá julgar inconstitucionalidade de norma revogada

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Projeto prevê que STF poderá julgar inconstitucionalidade de norma revogada Dec 24th 2012, 11:15 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4355/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que autoriza o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo. A proposta altera a Lei 9.868/99, que regulamenta o processo e o julgamento da (...)

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